CNJ aprova regulamentação da atividade de crianças e adolescentes em plataformas digitais
Texto prevê a necessidade de alvarás judiciais para atividades artísticas e participação em conteúdos publicados em perfil próprio, de responsáveis ou
G1
23/06/2026 13h34 • Atualizado há 2 horas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (23), uma resolução inédita que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, como Instagram, TikTok e Facebook. A medida estabelece regras estritas para a concessão de alvarás judiciais e proíbe a participação de menores em conteúdos de apostas (bets) e publicidade abusiva.
A nova norma é um desdobramento direto do ECA Digital, marco jurídico que entrou em vigor em março para ampliar a segurança de jovens na internet. A regulamentação passa a valer a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
📋 As Novas Regras para os Alvarás Judiciais
A partir da publicação, qualquer atividade artística ou publicação com fins econômicos exigirá autorização prévia da Vara da Infância e da Juventude.
- Onde se aplica: Em perfis próprios dos menores, de seus pais/responsáveis ou de terceiros.
- Prazos de validade: Máximo de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.
- Revisão constante: O juiz pode alterar ou revogar os termos a qualquer momento.
- Quem pode pedir: Os responsáveis legais ou terceiros com legítimo interesse (comprovando a ciência dos pais).
O processo contará com a participação obrigatória do Ministério Público. Além disso, a criança ou adolescente deverá ser ouvida de forma compatível com sua idade e desenvolvimento. Caso haja conflito de interesse entre os pais e o menor, a Justiça nomeará um representante legal para defender o jovem.
🚫 Atividades Estritamente Proibidas
A proposta, relatada pelo conselheiro Fábio Esteves, barra a participação de menores em:
- Conteúdos erotizados ou de natureza sexual.
- Exposição a situações violadoras, vexatórias ou degradantes.
- Conteúdos que promovam ou estimulem apostas, jogos de azar e loterias.
- Discursos de ódio, discriminação ou violência contra grupos vulneráveis.
- Publicidade dirigida ao público infantil considerada abusiva.
- Situações que configurem as piores formas de trabalho infantil.
🔍 O que deve constar no pedido de autorização?
Os responsáveis precisarão apresentar um dossiê detalhado ao juiz contendo:
- Roteiros de gravação: Assinados por um profissional que ateste a adequação da idade.
- Dados financeiros: Detalhes sobre monetização, parcerias comerciais, contratos e permutas.
- Rotina e saúde: Relatórios sobre a situação educacional, frequência escolar e saúde do menor.
- Frequência: Estimativa de quantas vezes a criança será exposta nas redes.
💰 Proteção Financeira e Fiscalização Nacional
Para coibir a exploração econômica, a resolução prevê que juízes determinem a criação de uma reserva patrimonial (poupança) em conta exclusiva no nome do menor. Os pais deverão prestar contas sobre o uso do dinheiro e o destino dos rendimentos.
Para garantir que a lei seja cumprida por empresas de tecnologia e autoridades, o CNJ criará um banco nacional de alvarás concedidos. A ferramenta centralizará as informações, permitindo que órgãos de fiscalização cruzem dados e identifiquem de forma rápida perfis que operam de maneira irregular na internet.
Fonte:G1