'Lei Marta Isabelle' obriga igrejas, clubes e ONGs a exigir comprovante escolar em Rondônia

O Governo de Rondônia sancionou a Lei 6.398/2026, que ou diretrizes para o combate à evasão escolar e institui o 'Programa Estadual de Busca Ativa'. Nomeada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) de "Lei Marta Isabelle", a medida é uma resposta institucional à morte da adolescente Marta Isabelle dos Santos, fechando uma brecha administrativa que permitiu que crianças desaparecessem do radar do sistema educacional sob o falso pretexto de mudança de estado. A nova legislação entra em vigor em 30 dias e muda o protocolo das secretarias das escolas públicas e privadas de Rondônia.

Até então, o processo de transferência permitia que os responsáveis ​​retirassem o aluno da escola de origem sem a necessidade de comprovar o ingresso imediato na escola de destino. Foi exatamente essa falha que o pai de Marta Isabelle, indiciado pela morte da filha, se aproveitou: ao forjar uma transferência para a Paraíba, a menina ficou três anos fora das salas de aula sem que nenhum alerta fosse acionado pelas autoridades educacionais.

O texto da lei decreta que agora a instituição deve entrar em contato direto com a escola de destino (mesmo que em outro estado) para confirmar se a matrícula foi efetivada e se o aluno está, de fato, frequentando as aulas. Caso a confirmação não ocorra no prazo estipulado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a escola de origem é obrigada a acionar imediatamente o Conselho Tutelar e a Polícia Civil para iniciar a 'busca ativa'.

Igrejas e clubes esportivos na fiscalização

A Lei nº 6.398/2026 amplia a rede de vigilância para além das escolas. O documento joga parte da responsabilidade para a sociedade civil, envolvendo entidades religiosas, clubes esportivos, projetos culturais e Organizações Não Governamentais (ONGs).

Para aceitar crianças e adolescentes em suas atividades rotineiras, ou até mesmo para a entrega de doações assistenciais, essas instituições serão obrigadas a exigir um comprovante de matrícula atualizado. A lei determina ainda que líderes religiosos, treinadores e coordenadores de projetos sociais notifiquem as autoridades de proteção ao menor caso identifiquem jovens em idade escolar fora das salas de aula.

Desafio

Para que a 'busca ativa' funcione na prática, o artigo 8º da nova lei determina que o Estado de Rondônia integre os bancos de dados das áreas de Assistência Social, Segurança Pública e Educação. O objetivo é criar um cruzamento de informações capaz de localizar rapidamente famílias de alunos evadidos, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O site tentou contato com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para esclarecer como se dará a fiscalização interestadual das transferências e se há orçamento previsto para a integração dos sistemas de dados governamentais, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para atualização.

A adolescente Marta Isabelle dos Santos, de 16 anos, morreu em Porto Velho (RO) após ser mantida em cárcere privado e sofrer maus-tratos. O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) indiciou o pai da vítima, Callebe José da Silva, a madrasta, Ivanice Farias de Souza, e a avó, Benedita Maria da Silva, pelo envolvimento nos crimes de tortura com resultado de morte.

Natural da Paraíba, a jovem havia se mudado para a capital rondoniense em agosto de 2020 para morar com o pai e a madrasta. De acordo com as informações do inquérito, Marta Isabelle foi submetida a um isolamento solicitado por quase três anos. Durante esse período, um adolescente foi retirado do convívio escolar, deixou de frequentar atividades sociais e teve o contato cortado com a família materna. A denúncia do Ministério Público aponta que o isolamento foi utilizado para ocultar a rotina de violência física e psicológica que ocorria dentro da residência até a morte da adolescência.

Fonte: Rondoniaovivo